Constituição de nova família não isenta responsabilidade de pagar pensão

A comprovação de ter constituído nova família não é motivo para redução da pensão alimentícia, pois este é um ato voluntário do alimentante e seus ônus não podem recair sobre o alimentado.

Banco deve pagar diferenças entre índices na vigência de planos

No mérito, o apelante sustentou que a sentença deveria condená-lo apenas ao pagamento da diferença da inflação e não da totalidade da inflação do período de janeiro de 1989.

Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA

O deficiente físico deve ser beneficiado com a isenção dos tributos previstos na legislação.

Vôo 1907: Famílias das vítimas sofrem derrota na Justiça

Os familiares das vítimas do acidente do vôo 1907 da Gol, ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, sofreram uma derrota numa corte dos Estados Unidos nesta semana.

Acusado de operar laboratório de refino de cocaína continuará preso

Falso advogado é preso em MT durante atendimento em presídio

Negado pedido aos pilotos do Legacy para serem interrogados nos EUA

Família recorreu à Justiça porque é carente e já tem três filhos

Juiz diz que Detran não pode condicionar licenciamento de veículos ao pagamento de multas

CCJ rejeita CPI do Apagão Aéreo

CNJ vai regulamentar concurso para cartórios

Justiça rejeita contas de 124 deputados em todo o país

Justiça determina que empresa cumpra o Estatuto do Idoso

Câmara nega inscrição de agricultores no SPC

Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária.

OAB-SP convoca novo Exame de Ordem para 28 de agosto

Em queda, média móvel de mortes por Covid no Brasil completa 10 dias abaixo de 200

São 661.389 óbitos e 30.158.707 casos registrados do novo coronavírus desde o início da pandemia, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa. Foram em média 144 vítimas por dia na última semana.

Tribunais Regionais do Trabalho ignoram reforma trabalhista e reajustam processos acima da inflação

Apesar de lei determinar uso da TR, grandes tribunais, como os de SP e MG, já aplicaram IPCA-E

Conselho Nacional de Justiça discute proposta de norma para uso da Justiça Restaurativa no país

A Justiça Restaurativa está baseada em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração

Município deve restituir valor da taxa de iluminação pública